Recurso de revista. Inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 2.226/01. Transcendência.

A matéria atinente ao critério da transcendência do recurso de revista, previsto no artigo 896-A da CLT, encontra-se pendente de regulamentação pelo Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Medida Provisória nº 2.226/01, que instituiu a transcendência.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 7130/2002-900-09-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 08/08/2008 A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Jb/nc/mm RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/01. TRANSCENDÊNCIA. A matéria atinente ao critério da transcendência do recurso de revista, previsto no artigo 896-A da CLT, encontra-se pendente de regulamentação pelo Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Medida Provisória nº 2.226/01, que instituiu a ...

Palavras-chave: Inconstitucionalidade