Recurso de revista. Inaplicabilidade.

Contribuição sindical rural. Encargos moratórios.

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - REVOGAÇÃO TÁCITA DO DECRETO-LEI Nº 1.166/71 PELA LEI Nº 8.022/90 - ARTIGO 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - INAPLICABILIDADE. Os encargos decorrentes do adimplemento a destempo do recolhimento da contribuição sindical rural regem-se pela Lei nº 8.022/90, que, ao estabelecer novo regramento relativo aos encargos de mora, revogou tacitamente o Decreto-Lei nº 1.166/71 e, por consequência, a aplicabilidade do artigo ...

Palavras-chave: Contribuição; Recurso; Multa; Tributo