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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Recurso de revista. Imposto de renda.

Recurso de revista a que se dá provimento, no particular.

RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. Hipótese em que o Tribunal Regional atribuiu à Reclamada a responsabilidade integral pelo recolhimento do Imposto de Renda. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do Imposto de Renda devido (Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento, no particular. ...

Palavras-chave: Renner; Responsabilidade; Imposto de Renda; Restrição ao Crédito; Compra