Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada parcialmente concedido.

Banco de horas. Compensação de jornada. Dano moral.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. Decisão regional em consonância com a OJ 307/SDI-I, no sentido de que, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)-. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da ...

Palavras-chave: Indenização; Check List; Dano Moral; Recurso de revista