Recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto não assinados.

Validade. Recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ASSINADOS. VALIDADE. A falta de assinatura nos cartões de ponto eletrônicos não é causa de sua invalidação, uma vez que o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade de assinatura. Além disso, o fato de os cartões de ponto não estarem assinados, não significa inversão do ônus da prova. Caberá ao reclamante o ônus de provar a prestação de horas extras, fato esse constitutivo de seu direito. Precedentes desta Corte Superior. ...

Palavras-chave: Horas Extras; Invalidade; Provas; Cartão de Ponto