Recurso de revista. Horas extras.

Editor jornalístico. Cargo de confiança. Configuração.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - EDITOR JORNALÍSTICO - CARGO DE CONFIANÇA - CONFIGURAÇÃO. A hipótese excetiva preconizada pelo artigo 306 da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de não se aplicar os artigos 303, 304 e 305 a determinadas funções jornalísticas não é taxativa, permitindo, assim, complementação. Desse modo, o exercício da função de editor de jornal configura cargo de confiança, nos termos do parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei nº 972/69, revestindo-se de fidúcia ...

Palavras-chave: Função; Editor; Cargo de Confiança; Direito