Recurso de revista. Horas extraordinárias.

Escalas de trabalho. Guardas municipais. Acordo tácito.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ESCALAS DE TRABALHO. GUARDAS MUNICIPAIS. ACORDO TÁCITO. REGIME 12X36. Esta Corte Superior tem entendimento sedimentado de que a mera irregularidade quanto às exigências legais para a compensação de jornada, incluído nesse conceito a ausência de acordo escrito, coletivo ou convenção coletiva, não enseja o pagamento repetido das horas destinadas à compensação, mas apenas a satisfação do adicional de horas extraordinárias, conforme se depreende do item ...

Palavras-chave: Contrato; Adicional; guarda municipal; diária; hora extra