Recurso de revista. FGTS.

Termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado com a CEF. Prescrição. Renúncia. Ente público.

RECURSO DE REVISTA. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO COM A CEF. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. ENTE PÚBLICO. O termo de confissão de dívida com o compromisso de pagamento parcelado do FGTS, firmado entre o Município de Manhuaçu e a Caixa Econômica Federal, após decorrido o prazo prescricional, caracteriza renúncia tácita à prescrição, porquanto com ela incompatível, nos termos do art. 191 do CC. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá ...

Palavras-chave: Prescrição; FGTS; Processo; Dívida