Recurso de revista. Estabilidade da gestante.

Concepção no curso do aviso prévio.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. SÚMULA N.º 244, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte entende que o desconhecimento da gravidez pelo Empregador não afasta o direito à proteção constitucional à maternidade. Nesse contexto, o legislador constitucional instituiu, no art. 10, II, -b-, do ADCT, a estabilidade ora tratada, visando garantir a própria proteção à maternidade, valorada a nível constitucional. Por outro lado, ...

Palavras-chave: Concepção; Gestante; Estabilidade; Recurso de revista