Recurso de revista . Empregado portador de deficiência física ou reabilitado. Reintegração.

O direito de o e m pregador efetuar a dispensa do empregado portador de deficiência física ou reabilitado está condicionado à contratação de outro empregado em condição semelhante.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 277/2004-002-17-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 05/09/2008 A C Ó R D Ã O 6ª Turma RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU REABILITADO. REINTEGRAÇÃO. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. O direito de o e m pregador efetuar a dispensa do empregado portador de deficiência física ou reabilitado está condicionado à contratação de outro empregado em condição semelhante. Portanto, o não atendimento de expressa determinação legal, ...

Palavras-chave: deficiência