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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 19 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 369 vezes
Recurso de revista do Estado do Amazonas. Ação Civil Pública. Cooperativa de trabalho.
Possível fraude a direitos sociais. Competência da Justiça do Trabalho. Art. 114 da Constituição Federal de 1988.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COOPERATIVA DE TRABALHO. POSSÍVEL FRAUDE A DIREITOS SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A jurisprudência da e. SBDI-I, ao examinar os dissídios individuais envolvendo o Estado Reclamado e os integrantes de cooperativas denunciadas fraudulentas como aquela integrante do pólo passivo da presente ação civil pública, tem invariavelmente concluído ...
