Recurso de revista. Diferenças salariais. Ausência de sucessão entre empresas.

Assunção de contrato de prestação de serviços em processo licitatório.

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO ENTRE EMPRESAS. ASSUNÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROCESSO LICITATÓRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS. A preocupação do legislador, na proteção dos direitos trabalhistas, legitima a determinação de que, no processo de sucessão de empregadores, na terceirização, as cláusulas contratuais não sejam modificadas em prejuízo do empregado. Surge daí a necessidade de verificar a ...

Palavras-chave: Vale Transporte; Renúncia; Diferenças Salariais; Empregada