Recurso de revista. Desmembramento de sindicato. Entidade pré-existente.

Princípio da unicidade sindical. Indeferimento de registro.

RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. ENTIDADE PRÉ-EXISTENTE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO. 1. O art. 8º, II, da Constituição Federal, ao manter o enquadramento sindical por categoria, profissional ou econômica, impôs condicionante à criação de sindicatos. 2. Consoante precedente do Supremo Tribunal Federal, a criação de sindicato por meio de desmembramento da entidade sindical preexistente terá de observar os requisitos impostos pela norma trabalhista ...

Palavras-chave: Criação; Sindicato; Princípio da Unicidade Contratual; Judiciário