Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 29 de Março de 2012 - 13:15 - Lida 323 vezes
Recurso de revista. Deserção. Autenticação bancária da guia GFIP ilegível.
Agravo de instrumento em recurso de revista. Sistema de peticionamento eletrônico.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA DA GUIA GFIP ILEGÍVEL. SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter se certificado de que a petição enviada fosse documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a ilegibilidade da autenticação bancária da guia do depósito recursal. Assim, o não conhecimento de ...