Recurso de revista. Dano moral.

Exigência de exibição de certidão de antecedentes criminais.

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - ATENDENTE DE TELERMARKETING - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para  dmissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe aintimidade e a integridade do   abalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Recurso de revista conhecido e provido.  Processo nº ...

Palavras-chave: direito do trabalho direito civil danos morais antecedentes criminais