Recurso de revista. Convalidação do ato administrativo.

Concurso público. Tribunal de contas. Critérios Inconstitucionais no edital. Professores.

RECURSO DE REVISTA. CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS. CRITÉRIOS INCONSTITUCIONAIS NO EDITAL. PROFESSORES. Não procede a intenção do Estado do Rio Grande do Sul, em anular o concurso público realizado no ano de 1989, em face de o edital ter imposto restrições aos candidatos. Não obstante eventual discussão discriminatória do referido ato, ao excluir a inscrição de professores que já exercessem a função pública ou que não residissem no Município, deve-se ...

Palavras-chave: Contratação; Concurso; Edital; Discriminação