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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista. Admissibilidade.

Pagamento no prazo. Homologação tardia. Prequestionamento. Falta.

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT.  PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA.  PREQUESTIONAMENTO. FALTA.  Como a matéria não foi prequestionada  sob o enfoque pretendido pela parte,  incide o óbice da Súmula nº 297 do TST.  Não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. O repouso semanal remunerado, direito inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores (artigo 7º, XV, da CF), corresponde ao período de ...

Palavras-chave: direito do trabalho repouso semanal