Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 28 de Maio de 2014 - 10:20 - Lida 474 vezes
Recurso de revista. Admissibilidade.
Pagamento no prazo. Homologação tardia. Prequestionamento. Falta.
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. Como a matéria não foi prequestionada sob o enfoque pretendido pela parte, incide o óbice da Súmula nº 297 do TST. Não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. O repouso semanal remunerado, direito inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores (artigo 7º, XV, da CF), corresponde ao período de ...