Recurso de revista. Adicional de periculosidade previsto em lei complementar estadual.

Servidores estatutários e celetistas.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o adicional de periculosidade assegurado pela Lei Complementar do Estado de São Paulo 315/83 beneficia não somente os servidores públicos da administração pública centralizada, mas também os empregados de fundação pública, ao fundamento de que o termo "servidor público" é gênero do qual são espécies os ...

Palavras-chave: Adicional de Periculosidade; Direitos Trabalhistas; Penitenciária; Assistência