Recurso de revista adicional de insalubridade.

Técnico em radiologia.

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. Nos termos do que dispõem os artigos 16 da Lei nº 7.394/85 e 31 do Decreto nº 72- 790/86, o adicional de insalubridade dos técnicos em radiologia deve incidir no percentual de 40% sobre dois salários mínimos. Por outro lado, é irrelevante o fato de o reclamado ser ente da Administração Pública indireta - autarquia estadual -, pois a pessoa jurídica de Direito Público, ao contratar empregados nos moldes da CLT, fica despida do ...

Palavras-chave: Adicional de Insalubridade; Salário Mínimo; CLT; Radiologia