Recurso de revista. Acordo coletivo e convenção coletiva. Aplicação da regra coletiva mais benéfica.

Inteligência do art. 620 da CLT.

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DA REGRA COLETIVA MAIS BENÉFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DA CLT. No quadro de conflito de regras entre os preceitos normativos de convenção e acordo coletivos, a ordem justrabalhista tem regra explícita a respeito, estipulando que as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho (art. 620 da CLT). Está claro, portanto, que a Consolidação determina ...

Palavras-chave: Recurso de revista; Acordo coletivo; Convenção coletiva; Regra coletiva