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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista. Ação de cobrança de honorários de advogado.

Incompetência da justiça do trabalho.

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de cobrança de honorários de advogado, tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação se trata de liame obrigacional decorrente de contrato firmado sob a égide do direito civil, não possuindo, portanto, o pedido e a causa de pedir qualquer natureza trabalhista. ...

Palavras-chave: Competência; Justiça Trabalhista; Honorários Advocatícios; Cobrança