Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 29 de Junho de 2012 - 10:25 - Lida 477 vezes
Recurso de revista. Ação de cobrança de honorários de advogado.
Incompetência da justiça do trabalho.
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de cobrança de honorários de advogado, tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação se trata de liame obrigacional decorrente de contrato firmado sob a égide do direito civil, não possuindo, portanto, o pedido e a causa de pedir qualquer natureza trabalhista. ...