Recurso de revista. Ação civil pública. Vínculo de emprego. Representante comercial autônomo.

Revogação da tutela antecipada. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Litigância de má-fé.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional de origem esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como discutido as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional. Não conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme assenta tranquila jurisprudência dessa Corte, o Ministério Público do Trabalho é parte ...

Palavras-chave: Condenação; Tutela Antecipada; Vínculo de Emprego; Revogação