Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 01 de Novembro de 2013 - 13:10 - Lida 629 vezes
Recurso de revista.
Julgamento extra petita.
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não procede a alegação do reclamado, de julgamento extra petita, porque, logo na primeira página da petição inicial, está expresso: "reclamatória de arbitramento de honorários advocatícios contratuais e de cobrança de honorários de sucumbência", e, na peça, observa-se que o pedido é de honorários contratuais e sucumbenciais, entre outros. Recurso de revista de que não se conhece. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE ...