Recurso de revista.

Desconstituição da justa causa.

RECURSO DE REVISTA - DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio, no caso a desconstituição da justa causa imputada à autora, não afasta a incidência da multa em questão, pois o § 8º do art. 477 da CLT assim não excepciona. Recurso de revista conhecido e desprovido. ...

Palavras-chave: Reverter; Justa Causa; Mercadoria; Compra; Legislação