Recurso de embargos. Reajuste salarial concedido apenas a ocupantes de cargos de confiança.

Extensão aos demais empregados públicos. Isonomia.

RECURSO DE EMBARGOS. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO APENAS A OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA - EXTENSÃO AOS DEMAIS EMPREGADOS PÚBLICOS - ISONOMIA. O princípio da isonomia presume a existência de identidade de situações, o que não ocorre na presente hipótese, em que se discute a remuneração dos exercentes de cargos de carreira em contraposição àqueles exercentes de cargos em comissão, ambos no mesmo ente da administração pública indireta. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. ...

Palavras-chave: Quebra; Princípio de Isonomia; Comissão; Ferroviários; Aumento