Recurso de embargos. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Na vigência da Lei nº 11.496/2007, não é possível o exame do tema sob o prisma de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais que tratam do tema. Embargos não conhecidos.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO: E-ED-RR NÚMERO: 632581 ANO: 2000 PUBLICAÇÃO: DJ - 20/02/2009 A C Ó R D Ã O SDI-1 ACV/acc RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na vigência da Lei nº 11.496/2007, não é possível o exame do tema sob o prisma de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais que tratam do tema. Embargos não conhecidos. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PAGA NO EXTERIOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. Para o exame de divergência ...

Palavras-chave: nulidade