Recurso de embargos. Multa.

Reconhecimento de vínculo empregatício por decisão judicial.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. PARADIGMA QUE NÃO CUMPRE REQUISITO DA SÚMULA 337 DO TST. Inviável o conhecimento do recurso de embargos, interposto após a edição da Lei 11.496/2007, quando o único paradigma apresentado a confronto não contém fonte de publicação. Incidência da diretriz da Súmula 337, I, -a-, do TST, o qual apresenta a seguinte redação: -COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ...

Palavras-chave: Cardíaco; Retorno; Afastamento; Trabalho; Cemitério; Rescisão; Multa