Recurso de embargos interposto na vigência da lei 11.496/2007. Supressão parcial.

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. Horas extras. Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO PARCIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da nova redação conferida à Súmula n.º 291 deste Tribunal Superior do Trabalho, -A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, ...

Palavras-chave: Redução; Hora Extra; Indenização; Eletronorte