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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de embargos interposto anteriormente à vigência do INC. II do art. 894 da CLT.

Representatividade sindical. Legitimidade da contec para celebrar acordo coletivo com o Banco do Brasil.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 894 DA CLT. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE DA CONTEC PARA CELEBRAR ACORDO COLETIVO COM O BANCO DO BRASIL. A circunstância de ser o Banco do Brasil um estabelecimento que possui agências em todo o País e quadro de carreira organizado em âmbito nacional, aliado ao disposto no art. 611, § 2º, da CLT, que autoriza as federações e confederações a celebrarem convenções coletivas para regerem as relações de trabalho ...

Palavras-chave: Legitimidade; Acordo; Convenções; Banco; Trabalhista; Sindicato