Questões de Direito Internacional e Comunitário

Questões de Direito Internacional e Comunitário, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Todos os tratados internacionais celebrados posteriormente à Emenda Constitucional nº 45 que versem sobre direitos humanos têm força normativa interna equivalente à das emendas constitucionais. II. Em razão do princípio da soberania, o Brasil não se submete às decisões de Tribunal Internacional, ainda que tenha manifestado adesão à sua criação. III. Os tratados são assinados pelo Presidente da ...

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