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Fonte: Alinne Soares Guerra
Postado em 19 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 1802 vezes
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
Alinne Soares Guerra ( * ) 01. A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada: a) formalmente inconstitucional. b) materialmente inconstitucional. c) constitucional, se a promulgação ocorreu com base em relevância e urgência. d) constitucional, se a promulgação ocorreu em período de impedimento do Presidente da República. 02. A fusão de dois Municípios a) é vedada pela Constituição Federal. b) depende da divulgação ...
