Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada: a) formalmente inconstitucional. b) materialmente inconstitucional. c) constitucional, se a promulgação ocorreu com base em relevância e urgência. d) constitucional, se a promulgação ocorreu em período de impedimento do Presidente da República. 02. A fusão de dois Municípios a) é vedada pela Constituição Federal. b) depende da divulgação ...

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