Procedimento sumaríssimo. Justa causa.

Consubstanciadas nas infrações de trânsito cometidas no exercício de sua função, configuraram desídia suficiente a caracterizar a justa causa aplicada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O Regional evidenciou que as condutas reiteradas do reclamante, consubstanciadas nas infrações de trânsito cometidas no exercício de sua função, configuraram desídia suficiente a caracterizar a justa causa aplicada. Assim, para se decidir diversamente do Regional, no sentido de que não restou configurada a justa causa, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância ...

Palavras-chave: Multas Constantes Motivos Demissão Justa Causa Motorista