Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 10 de Dezembro de 2013 - 12:40 - Lida 495 vezes
Pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário. Regularidade de representação processual.
Sucessão de empresas. Existência de procuração apenas em nome da sucedida.
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS.EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO APENAS EM NOME DA SUCEDIDA. 1. A existência de mandato apenas em nome da empresa incorporada, ABN AMRO Real S.A., não chancela a representação processual da incorporadora, pois constituem pessoas jurídicas distintas. Precedentes. 2. Constatada a irregularidade de representação do recurso ordinário, deve ser acolhida a preliminar de ...