Preliminar de nulidade. Garantia do juízo da execução. Penhora mensal. Agravo de petição. Conhecimento.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PRELIMINAR DE NULIDADE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENHORA MENSAL AGRAVO DE PETIÇÃO - CONHECIMENTO. Agravo de Petição em que pretendeu discutir os limites objetivo da coisa julgada como satisfação do pressuposto da própria execução. Patrimônio da Reclamada em valor insuficiente para suportar o total executado, pelo que há determinação de penhora de 10% de sua arrecadação mensal. A discussão de matéria de direito afasta o não conhecimento do recurso pelo ...

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