Preliminar de nulidade.

Negativa de prestação jurisdicional.

RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caso em que a Turma, ao julgar o recurso de revista, entendeu que a diretriz da Súmula 60, II, do TST, não era aplicável à hipótese vertente, na qual a reclamante cumpria jornada de doze horas, das 19h de um dia até as 7h da manhã seguinte, ou seja, laborava em ornada mista, parcialmente em horário diurno e parcialmente em horário noturno. Ao julgar os ...

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