Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade civil.

Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório.

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional decidiu de forma fundamentada, adotando tese explícita quanto aos temas a ele submetidos. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional o simples fato de o Tribunal Regional não ter acolhido os argumentos dos autores. Frise-se que não há a obrigação de que o juízo se reporte a todos os argumentos expendidos pela parte, sendo bastante que explicite os motivos de seu convencimento, nos termos do art. 131 do CPC. ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Danos Estéticos; Nulidade