Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Inviável o processamento do recurso de revista por afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC diante da ausência de omissão da Corte Regional, que expressamente semanifestou sobre a circunstância apontada pelo recorrente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE  REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o processamento do recurso de revista por afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC diante da ausência de omissão da Corte Regional, que expressamente semanifestou sobre a circunstância apontada pelo recorrente. 2. JULGAMENTO  ?EXTRA PETITA?. Não há que se falar em violação dos arts. 5°, LV, daConstituição Federal, 128, 243 e 460 do CPC, uma ...

Palavras-chave: direito trabalhista prestação jurisdicional