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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 27 de Abril de 2005 - 01:00 - Lida 299 vezes
Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional
DJ: 22/03/2005 NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e envolvem a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO SOPÃO. NÃO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E ...
