Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.

Sucessão de empregadores. Obrigação assumida pela primeira concessionária após o término da prestação de serviços por liberalidade. Violação literal de lei.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, "caput" e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem.Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de prestação jurisdicional maculasse o acórdão recorrido, não se haveria falar em nulidade, pois em ...

Palavras-chave: direito do trabalho