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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Nulidade da perícia. Cerceamento de defesa.

Laudo pericial. Ausência de intimação da reclamada

RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA. NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do artigo 431-A do CPC, as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para a produção da prova. Assim, a prova pericial realizada sem a regular intimação das partes quanto à data e local designados para a sua realização é nula. Processo nº ...

Palavras-chave: Intimação Empregadora Laudo Pericial Insalubridade Gari