Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 06 de Março de 2013 - 11:10 - Lida 552 vezes
Nulidade da perícia. Cerceamento de defesa.
Laudo pericial. Ausência de intimação da reclamada
RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA. NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do artigo 431-A do CPC, as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para a produção da prova. Assim, a prova pericial realizada sem a regular intimação das partes quanto à data e local designados para a sua realização é nula. Processo nº ...