Nulidade da decisão do TRT por negativa de prestação jurisdicional.

Recurso de embargos regido pela lei nº 11.496/2007.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e ...

Palavras-chave: Complemento; Reajuste; Valores; Depósito; Deserção