Notícia de crime. Instauração de inquérito policial. Exercício regular de direito.

Litigância de má-fé. Caracterização. Arestos inespecíficos.

RECURSO DE REVISTA. 1. NOTÍCIA DE CRIME. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A notícia da existência de crime à autoridade policial e o apontamento de suspeitos caracteriza exercício regular de direito, o que não configura ato ilícito indenizável, a teor do artigo 188, I, do Código Civil, a menos que comprovado de forma patente atitude arbitrária, má-fé ou culpa grave na conduta do noticiante. Precedentes do STJ. Recurso de revista não ...

Palavras-chave: Acusação; Sumiço; Dinheiro; Inquérito; Indenização