Norma coletiva. Cláusula relativa a rescisão do contrato de trabalho.

Culpa recíproca. Recolhimento para o FGTS.

NORMA COLETIVA. CLÁUSULA RELATIVA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA RECÍPROCA. RECOLHIMENTO PARA O FGTS. Discute-se a possibilidade de se pactuar em norma coletiva cláusula que assegure que a empresa sucessora na prestação de serviços objeto de terceirização admita os empregados da anterior e em que se estipule que a rescisão contratual com a empresa anterior se dará por culpa recíproca, sendo devido o acréscimo de 20% sobre os depósitos existentes na conta vinculada do empregado junto ...

Palavras-chave: FGTS; Demissão; Tercerizados; Multa