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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Ilegalidade ou abusividade no sistema de monitoramento no âmbito da empresa com o conhecimento dos empregados e apenas nos locais de trabalho, nos terminais bancários e portas principais. Decisão denegatória. Manutenção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO SISTEMA DE MONITORAMENTO (FILMAGENS) NO ÂMBITO DA EMPRESA COM O CONHECIMENTO DOS EMPREGADOS E APENAS NOS LOCAIS DE TRABALHO, NOS TERMINAIS BANCÁRIOS E PORTAS PRINCIPAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus ...

Palavras-chave: Ilegalidade; Abusividade; Sistema de Monitoramento; Terminais Bancários; Manutenção