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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Multa e indenização por litigância de má-fé.

Recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ALCANCE. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante e ratificou a sua condenação ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé. 2. A concessão da justiça gratuita abrange apenas as despesas processuais e não alcança as penalidades aplicadas por litigância de má-fé, cuja previsão tem por escopo desencorajar a prática de atos atentatórios à lealdade ...

Palavras-chave: benefício justiça gratuita litigância má-fé trabalho doméstico vínculo