Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 25 de Julho de 2013 - 12:20 - Lida 751 vezes
Multa e indenização por litigância de má-fé.
Recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ALCANCE. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante e ratificou a sua condenação ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé. 2. A concessão da justiça gratuita abrange apenas as despesas processuais e não alcança as penalidades aplicadas por litigância de má-fé, cuja previsão tem por escopo desencorajar a prática de atos atentatórios à lealdade ...