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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 14 de Fevereiro de 2005 - 03:00 - Lida 428 vezes
Mandado de Segurança Precatório Judicial Marco Temporal
DJ: 16/04/2004 MANDADO DE SEGURANÇA PRECATÓRIO JUDICIAL MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA PREVALÊNCIA DA LEI QUE VIGORAVA À ÉPOCA EM QUE FOI CONSTITUÍDO O CRÉDITO TRABALHISTA E NA QUAL SE FUNDAMENTOU O ATO COATOR. 1. A questão dos autos, relacionada com a exigência de precatório judicial para pagamento de débito exeqüendo trabalhista, depende da análise da aplicação das Leis Estaduais nºs 7.639/02 e 7.894/03, as quais disciplinam o limite da causa de pequeno valor no ...
