Mandado de segurança. Juiz classista.

Aposentadoria por invalidez. Cardiopatia grave. Não demonstração de incapacidade para o exercício da função.

MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NÃO CONCESSÃO. A Lei nº 6.903/81, aplicável à espécie, ao dispor em seu artigo 3º, inciso I, alínea 'b', que faz jus a proventos integrais o juiz temporário -que se invalidar por moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei-, não consigna que o requisito para a aposentadoria com proventos integrais é o de tão-somente adquirir a ...

Palavras-chave: Aposentadoria; Invalidez; Juiz Classista; Mandado de Segurança