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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 04 de Julho de 2005 - 01:00 - Lida 382 vezes
Licença maternidade com vista à adoção de menor. Interpretação de legislação estadual.
DJ: 29/04/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MATERNIDADE COM VISTA À ADOÇÃO DE MENOR. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA INTERPRETATIVA. DESPROVIMENTO. A questão discutida no presente processo é de índole interpretativa, visto que o benefício requerido pela reclamante foi licença por motivo de adoção - e não licença maternidade - benefício previsto na Lei Complementar nº 367/84, do Estado de São Paulo. Tal entendimento somente poderia ser confrontado mediante apresentação de tese ...
