Intervalo intrajornada.

Concessão do intervalo para repouso e alimentação.

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão do intervalo para repouso e alimentação, apenas nos 15 minutos finais da jornada de trabalho, desvirtua a finalidade do instituto, que é a de propiciar um descanso ao trabalhador, durante a prestação de serviços. Sendo assim, a hipótese dos autos equivale à supressão da aludida pausa e atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, como decidiu a egrégia Corte Regional. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do ...

Palavras-chave: Cláusula de Descanso Jornada de Trabalho Trabalhador Avulso intervalo Intrajornada