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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 15 de Dezembro de 2008 - 03:00 - Lida 325 vezes
Interposição na vigência da Lei nº 11.496/2007. Intempestividade do recurso de revista.
Intimação pessoal de procurador do INSS. Data anterior à edição da Lei nº 10.910, de 10/07/2004.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: E-ED-RR - 2111/1999-027-02-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 28/11/2008 A C Ó R D Ã O SBDI-1 GMHSP/APF/smf EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADOR DO INSS. DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI nº 10.910, de 10/07/2004. Na hipótese vertente, o acórdão do TRT fora publicado em 21/05/2004, consoante Certidão à fl. 410, e o Recurso de Revista do INSS ...
